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Programa Nacional de Capacitação das Cidades
Ministério das Cidades
Consulte os termos e expressões mais utilizados pelo Ministério das Cidades e aprimore seu conhecimento em desenvolvimento urbano.
O Estatuto da Cidade é a lei federal que regulamentou o Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal. A lei estabelece princípios e diretrizes que orientam a aplicação de um conjunto de instrumentos de planejamento urbano. O principal instrumento é o plano diretor que orienta o desenvolvimento urbano das cidades e estabelece os parâmetros para que a propriedade urbana cumpra sua função social.
Os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade orientam a política urbana municipal, devendo ser utilizado como guia dos municípios no seu planejamento e gestão. Os instrumentos devem ser utilizados como uma caixa de ferramentas que, de acordo com a situação local, podem ser combinados com fins a orientar o desenvolvimento urbano.
FonteSecretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano
É o instrumento que engloba um conjunto de estudos responsáveis por apontar os potenciais impactos causados pela instalação de um determinado empreendimento ou atividade na região.
O instrumento fornece subsídios ao poder público para decidir sobre concessão da licença, negá-la ou ainda condicioná-la à implementação de medidas mitigadoras ou compensação do impacto. É importante ressaltar que, embora possa contemplar aspectos ambientais na sua elaboração, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
FonteSecretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano
