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Regularização Fundiária
Cartilha REURB – Regularização Fundiária Urbana e a Lei nº 13.465, de 2017
21 de novembro de 2024, às 09:14
Resumo:
A cartilha apresenta as bases da regularização fundiária urbana, a REURB, de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, que cria novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras.
Ano de publicação: 2018