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Desenvolvimento Urbano
Contribuição de melhoria
22 de novembro de 2024, às 12:24

Resumo:
O Caderno Técnico apresenta o tributo de Contribuição de Melhoria, esclarecendo conceitos vinculados ao tributo, bem como os procedimentos necessários para sua cobrança pelas administrações municipais.
Ano de publicação: 2018