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Desenvolvimento Urbano
Outorga Onerosa do Direito de Construir
22 de novembro de 2024, às 11:39

Resumo:
Este Caderno Técnico apresenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir e a situa no marco do Estatuto da Cidade e de suas diretrizes fundamentais. Ao assumir a importância do instrumento para a política urbana, o texto visa fornecer subsídios para que a OODC seja regulamentada e implementada pelos municípios brasileiros.
Ano de publicação: 2012