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Desenvolvimento Urbano
Parcelamento, edificação ou utilização compulsória (PEUC) E IPTU progressivo no tempo
22 de novembro de 2024, às 12:47

Resumo:
Este Caderno Técnico trata do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU progressivo no tempo, instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal de 1988 regulamentados pelo Estatuto da Cidade – EC (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001).
Ano de publicação: 2015