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Desenvolvimento Urbano
Transferência do direito de construir (TDC)
16 de setembro de 2024, às 16:34
Resumo: Coleção Cadernos Técnicos de Regulamentação e Implementação de Instrumentos do Estatuto da Cidade – Volume 6.
O Caderno Técnico tem como objetivo apresentar o instrumento de política urbana conhecido como Transferências do Direito de Construir (TDC), situando seu entendimento nos marcos do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e das diretrizes contidas no seu art. 2º.
Ano: 2017