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Desenvolvimento Urbano
Contribuição de melhoria
16 de setembro de 2024, às 16:32
Resumo: Coleção Cadernos Técnicos de Regulamentação e Implementação de Instrumentos do Estatuto da Cidade – Volume 5
O Caderno Técnico apresenta o tributo de Contribuição de Melhoria, esclarecendo conceitos vinculados ao tributo, bem como os procedimentos necessários para sua cobrança pelas administrações municipais.
Ano: 2018